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Reforma Tributária – Quais foram as principais mudanças aprovadas pelo Senado no PLP 68/2024?
O Senado ampliou as hipóteses de redução de tributos da Reforma Tributária (CBS e IBS), incluindo mais itens na cesta básica (como a erva-mate) e serviços essenciais (conta de água, saneamento e alguns serviços artísticos).
Além disso, aprovou a devolução de parte dos tributos (cashback) a famílias de baixa renda, manteve armas e munições fora do Imposto Seletivo (IS) e introduziu ajustes para a Zona Franca de Manaus e nas ALCs.
O texto, com 16 novas emendas acolhidas no Plenário, agora retorna à Câmara dos Deputados para análise final.
Fonte: Agência Senado.
SP – ICMS – Isenções – Remessas de Mercadorias entre Estabelecimentos do Mesmo Titular
O estado de São Paulo revogou o Decreto que tratava das remessas de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.
A norma que o substitui, entra em vigor retroativamente a 1º de novembro de 2024 e regulamenta o direito à transferência de crédito do ICMS nas remessas interestaduais de mercadorias entre esses estabelecimentos, em conformidade com o Convênio ICMS 109/2024.
Além disso, o Decreto estende a aplicabilidade das disposições às remessas internas de mercadorias, sem revogar ou alterar os benefícios fiscais concedidos anteriormente pelo estado.
Decreto nº 69.127/2024 – DOE SP de 10/12/2024.
BA – ICMS – Transferência de mercadorias – Alíquota interna
O estado da Bahia publicou Lei que dispõe de alterações importantes na tributação do ICMS.
Entre os novos pontos, a lei introduziu a possibilidade de equiparar a transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular a uma operação sujeita ao fato gerador do imposto, caso o contribuinte opte por essa alternativa.
Outro destaque da alteração é o ajuste no artigo que estabelece a alíquota interna de 12% para veículos automóveis das posições NCM 8702, 8703 e 8704, como parte da tributação específica para esse tipo de mercadoria.
A legislação também especifica novos critérios sobre a base de cálculo do ICMS nos casos de omissão de entradas de mercadorias, e introduz uma penalidade para o uso de equipamentos de pagamento não vinculados ao estabelecimento.
A lei entra em vigor imediatamente, com efeitos desde a sua publicação.
Lei nº 14.790/2024 – DOE BA de 07/12/2024.
Monitoramento da Legislação Tributária
Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 152.079 regras fiscais. Com isso, temos um total de 28.634.591 regras tributárias específicas e atualizadas.