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A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, um marco da Reforma Tributária. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, busca modernizar um sistema tributário considerado complexo, que pretende mudar consideravelmente a forma como tributos são cobrados e administrados no país.
Principais Aspectos da PLP 68/2024:
Substituição de Tributos
O PLP regulamenta a transição de cinco tributos existentes (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) para novos mecanismos.
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): substituirá o ICMS e o ISS, com arrecadação compartilhada entre estados e municípios.
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): substituirá PIS, Cofins e IPI.
- Imposto Seletivo: incidirá sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas açucaradas.
Alíquotas Diferenciadas e Isenções
- Cesta Básica de Alimentos: Isenção completa para produtos essenciais como carnes, peixes, queijos, sal, arroz e feijão.
- Cashback para Baixa Renda: Devolução de tributos para famílias inscritas no Cadastro Único, com renda de até meio salário-mínimo por pessoa.
- Setores Específicos:
- Redução de 60% das alíquotas para determinados produtos alimentícios destinadas ao consumo humano, itens de higiene, medicamentos e produtos agropecuários.
- Planos de saúde para animais domésticos terão tributos reduzidos em 30%.
Impacto na Prestação de Serviços
O setor de serviços, atualmente tributado pelo ISS municipal, será incorporado ao IBS, com diversas alterações:
- Arrecadação Automatizada: A cobrança será automatizada por meio do sistema de split payment, onde o tributo é retido no momento da transação e direcionado aos cofres públicos.
- Local de Cobrança: Será considerado o local da prestação do serviço, em determinados casos, como prestação de serviços destinados à pessoa física, entre outros, e como geral, o imposto será devido no local de domicílio principal do destinatário.
- Nanoempreendedor: Introdução de uma nova categoria tributária que isenta pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, desde que não optem pelo regime MEI.
Controvérsias no Plenário
A proposta enfrentou críticas e elogios. Parlamentares divergiram sobre o impacto das novas alíquotas, que, segundo alguns, poderiam resultar no maior IVA do mundo. Por outro lado, o líder do governo defendeu que, na prática, a carga tributária será reduzida em relação ao sistema atual.
- Defensores: Argumentam que a reforma traz transparência, simplificação e justiça tributária, beneficiando especialmente a população de baixa renda.
- Críticos: Destacam que a diferenciação de alíquotas favorece interesses específicos, comprometendo o objetivo de uma tributação mais equitativa.
Próximos Passos da Reforma Tributária
Conforme mencionado, o projeto segue agora para sanção presidencial. O Presidente da República poderá aprová-lo integralmente, vetá-lo na totalidade ou vetar apenas trechos específicos. Em caso de veto, os parlamentares têm a prerrogativa de rejeitá-lo, mediante aprovação por maioria absoluta tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. O prazo para a sanção é de 15 dias úteis, contados a partir do recebimento do projeto de lei.
O acompanhamento do recebimento e do andamento dos projetos em tramitação para sanção pode ser realizado através do link: https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-aguardando-sancao
Reflexos Futuros
A aprovação da PLP 68/2024 marca um avanço prático da reforma tributária, mas sua implementação demanda um planejamento rigoroso, e exigirá esforços coordenados de adaptação por parte de empresas e governos.
Embora a sanção presidencial seja apenas o início dessa longa jornada, as mudanças previstas representam uma oportunidade de transformar o sistema tributário brasileiro em uma ferramenta mais eficiente. O sucesso desta reforma dependerá da clareza nas regulamentações, do acompanhamento constante e do compromisso em superar os desafios práticos que surgirem.
Referências
Câmara dos Deputados. Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1122530-camara-aprova-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria. Acesso em: 18 dez. 2024.
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